Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2026

Declaração Universal dos Direitos Humanos – Natureza jurídica

❌ ERRADO. A DUDH não possui cunho de hard law; trata-se de uma resolução da Assembleia Geral da ONU, de caráter declaratório e não vinculante (soft law), não impondo obrigações jurídicas aos Estados signatários. Apenas os tratados internacionais (como os Pactos Internacionais de 1966) possuem força obrigatória para os Estados que os ratificam.

A afirmação de que a DUDH é hard law e de observância obrigatória confunde a natureza jurídica do documento. A DUDH foi adotada como resolução da ONU – um instrumento de soft law – e não como tratado. Ela possui relevância moral e política, além de ter inspirado diversos tratados e constituições, mas não gera obrigações legais per se. O próprio material doutrinário sobre o tema destaca que a proteção internacional dos direitos humanos iniciou-se com declarações sem caráter vinculativo, para só depois surgirem tratados obrigatórios.

Gabarito: E (Errado).