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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce225170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da referida convenção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), os Estados-partes podem, no momento da ratificação ou adesão, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhecem como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção. Essa é a chamada "cláusula facultativa de jurisdição obrigatória", prevista no artigo 62 do tratado.

SE LIGUE NESSA!

O enunciado reproduz fielmente o teor do dispositivo, não havendo qualquer exceção ou condição adicional. A possibilidade de declaração a qualquer tempo é expressa e não depende de prévia aceitação.

✅ CERTO

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