Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — CESPE / CEBRASPE 2026
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
ce225171
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 180 dias a partir da data da notificação da sentença.
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Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Recursos
❌ ERRADO. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) não prevê recurso de apelação contra as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. As decisões da Corte são definitivas e não sujeitas a qualquer recurso ordinário, conforme o próprio texto da Convenção. O prazo de 180 dias mencionado no enunciado é inexistente no sistema interamericano; trata-se de um distrator, provavelmente inspirado em prazos recursais do direito processual interno brasileiro, mas sem qualquer correspondência no Pacto.
A afirmação de que "é cabível apelação por qualquer das partes" contraria a natureza do sistema: a Corte é o órgão jurisdicional máximo do sistema interamericano, e suas sentenças têm caráter terminal. O que existe é a possibilidade de interpretação da sentença (artigo 67 da Convenção), mas não um recurso para reformar o mérito.
Sentença da Corte IDH
1Natureza
Definitiva
Terminal (máximo órgão)
2Recursos
Apelação (não existe)
Interpretação da sentença (art. 67)
Esclarecimento, não reforma
3Prazo de 180 dias
Inexistente no sistema
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao mencionar um prazo (180 dias) que é comum em outros recursos do direito brasileiro (ex.: prazo para pagamento em recuperação judicial, art. 71, III, da Lei 11.101/2005). O erro está em afirmar que existe apelação; a Corte IDH não admite esse tipo de impugnação.