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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce225172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimidade para petição na Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Gabarito: ❌ Errado (item E). A afirmativa de que apenas Estados-membros podem apresentar petições por violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos é falsa. O artigo 44 da Convenção estabelece que qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida pode apresentar petições à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Portanto, a competência não é restrita aos Estados.

A banca tenta confundir o candidato com uma visão restritiva, mas o sistema interamericano permite ampla participação da sociedade civil. Essa legitimidade é um dos pilares da proteção internacional dos direitos humanos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sujeito ativo: o erro está em limitar a petição aos Estados, quando a Convenção a estende a indivíduos e organizações. Lembre-se: no sistema interamericano, a petição individual é a regra.

❌ Errado.

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