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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce225174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
O Pacto de São José da Costa Rica proíbe interpretações que limitem o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-partes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu artigo 29, alínea "b", estabelece que nenhuma de suas disposições pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-partes ou de outra convenção da qual o Estado seja parte. Essa cláusula de interpretação favorável (também conhecida como cláusula de não restrição) impede que o tratado seja usado para reduzir padrões de proteção já existentes no direito interno dos países signatários. Portanto, a assertiva transcrita é exata reprodução do princípio hermenêutico constante no Pacto.

Gabarito: Certo.

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