Questão de Direitos Humanos — Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos — CESPE / CEBRASPE 2026
Direitos Humanos›Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos
Código
ce225176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
Tradicionalmente, alguns direitos podem ser considerados tanto direitos humanos quanto direitos fundamentais, se constarem de instrumentos internacionais, considerado o rol de direitos e garantias em uma Constituição.
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GabaritoC — Certo
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
✅ CERTO. A afirmação está correta. Tradicionalmente, os direitos reconhecidos em instrumentos internacionais de proteção à pessoa humana são denominados direitos humanos, enquanto os direitos previstos na Constituição de um Estado são chamados de direitos fundamentais. No entanto, a Constituição Federal de 1988, por meio dos §§2º e 3º do art. 5º, estabelece uma abertura material e a possibilidade de que tratados de direitos humanos aprovados com quórum qualificado ingressem no ordenamento com status de emenda constitucional, gerando sobreposição entre os dois conceitos.
Art. 5, §2CF/88
Art. 5º, § 2º — "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."
Art. 5º, § 3º — "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
Assim, um direito previsto em tratado internacional de direitos humanos (direito humano) e também constante do rol constitucional (direito fundamental) pode ser considerado sob ambos os enfoques. A banca utiliza o advérbio "tradicionalmente" para referir-se a essa distinção clássica, mas reconhece a possibilidade de coincidência quando há previsão nos dois planos.
Direitos Humanos × Fundamentais
1Direitos humanos
Instrumentos internacionais
Tratados e convenções
2Direitos fundamentais
Constituição Federal (art. 5º)
3Sobreposição (art. 5º, §§2º e 3º)
Abertura material (§2º)
Tratados com status de EC (§3º)
Aprovados por 3/5 em 2 turnos
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CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade