Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2026

Direitos Humanos – Incorporação de Tratados Internacionais

Gabarito: Errado. O item inverte o efeito normativo: tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial (dois turnos, três quintos) equivalem a emendas constitucionais, nos termos do art. 5º, §3º da CF/88, e não possuem caráter infraconstitucional.

A banca testa o conhecimento do §3º do art. 5º, inserido pela Emenda Constitucional 45/2004. O dispositivo estabelece que, se aprovados com quórum qualificado e em dois turnos em cada Casa do Congresso, esses tratados ingressam no ordenamento com hierarquia de emenda constitucional, ou seja, são materialmente constitucionais.

O item afirma exatamente o contrário: que seriam dotados de caráter infraconstitucional. Esse é o erro. Para tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum (maioria simples), a hierarquia é supralegal (abaixo da CF, mas acima das leis), conforme jurisprudência consolidada do STF. Já pelo rito especial, a hierarquia é constitucional.

Gabarito: Errado.