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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2026

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce225180
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
A Constituição Federal de 1988 dispõe de procedimento de aprovação específico para a incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico pátrio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro

✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece um procedimento de aprovação específico para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, tornando-os equivalentes às emendas constitucionais.

O art. 5º, §3º, da CF/88 determina:

Art. 5, §3CF/88

Art. 5º, § 3º — "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

Esse quórum qualificado (3/5, dois turnos) difere do procedimento comum de incorporação de tratados, que exige apenas aprovação por maioria simples (art. 49, I, combinado com art. 84, VIII, da CF). Portanto, a afirmativa está correta.

  1. 1Tratado de direitos humanos
  2. 2Aprovação: 3/5, 2 turnos (cada Casa)
  3. 3Equivalente a emenda constitucional
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✅ CERTO.

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