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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito Processual PenalDas Provas
Código
ce225203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
Em caso de dúvida quanto à autenticidade da letra e da firma apostas em atestado médico apresentado por servidor, poderá ser realizado exame pericial documentoscópico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exame pericial documentoscópico em atestado médico

Gabarito: ✅ CERTO. O art. 235 do CPP determina que a letra e firma de documentos particulares serão submetidas a exame pericial quando contestada a sua autenticidade. No caso, havendo dúvida quanto à autenticidade do atestado médico (documento particular), é perfeitamente cabível a realização de exame pericial documentoscópico. Portanto, a afirmação está correta.

Art. 235CPP

Art. 235 — "A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade."

A simples dúvida equivale à contestação, autorizando a perícia. Não há necessidade de qualquer formalidade prévia; a lei permite que, diante de incerteza quanto à autoria do documento, seja realizada perícia para dirimir a questão.

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