GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. O item está incorreto porque, embora os crimes da Lei 13.869/2019 sejam de ação penal pública incondicionada, a afirmação de que é incabível a queixa (ação penal privada) subsidiária da pública não corresponde à lei. A lei não exclui a possibilidade de ação privada subsidiária, que é admitida pelo ordenamento processual penal na hipótese de inércia do Ministério Público.
A primeira parte do enunciado está correta. O art. 3º da Lei n.º 13.869/2019 determina expressamente:
Art. 3º — “Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.”
A segunda parte, porém, é falsa. A Lei de Abuso de Autoridade não traz nenhuma disposição que vede a ação privada subsidiária, diferentemente de outras leis especiais (ex.: Lei 11.101/2005, art. 184, parágrafo único, que a prevê). Dessa forma, aplica-se a regra geral do Código de Processo Penal (art. 29), que autoriza a vítima a propor ação penal privada se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal. Logo, a queixa subsidiária é cabível nos crimes da Lei 13.869/2019.
A banca explora o fato de que o candidato pode acreditar que, por ser ação penal pública incondicionada, não haveria espaço para atuação privada, esquecendo-se da subsidiariedade prevista no CPP. Trata-se de erro comum.
❌ ERRADO — o item é falso, pois a queixa subsidiária é plenamente cabível na omissão do MP.
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