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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce225209
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
A recusa do indiciado ao fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da sua identidade poderá acarretar a decretação da prisão temporária, nos termos da legislação vigente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Prisão temporária – hipótese de recusa de fornecimento de elementos de identidade

✅ CERTO. A recusa do indiciado em fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade constitui hipótese legal para a decretação da prisão temporária. O fundamento está no art. 1º, II, da Lei n.º 7.960/1989, que expressamente prevê:

Art. 1Lei-7960

Art. 1º — Caberá prisão temporária:

II — quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade

A locução "poderá acarretar" empregada no enunciado está correta, pois a prisão temporária é uma faculdade do juiz, que deve apreciar a presença dos requisitos legais (art. 1º, III, e os incisos I e II). Não há automatismo: a recusa é um dos fundamentos que autorizam a decretação, mas não a impõe obrigatoriamente. Assim, a assertiva está em conformidade com a legislação vigente.

Gabarito: Certo.

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