Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Penal Especial›Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
ce225211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
À luz do disposto na Lei n.º 9.296/1996 (interceptação
telefônica), bem como na Lei n.º 7.960/1989 (prisão temporária),
julgue o seguinte item.
O prazo da interceptação telefônica, inclusive nas investigações relacionadas ao tráfico de drogas, é de até 15 dias, renovável por igual período, podendo haver diversas e sucessivas prorrogações quando comprovada a indispensabilidade da medida.
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Interceptação Telefônica – Prazo e Prorrogações
✅ CERTO. O item está correto porque o prazo inicial da interceptação telefônica é de até 15 dias, renovável por igual período, e o STF, por meio do Tema 661, admite sucessivas prorrogações quando comprovada a indispensabilidade da medida (Lei 9.296/1996, art. 5º; STF Tema 661).
O texto literal da Lei 9.296/1996 estabelece:
Art. 5Lei-9296
"A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova."
A expressão "uma vez" poderia sugerir que apenas uma renovação é permitida. Contudo, o STF, ao julgar o Tema 661, firmou entendimento diverso:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 661
"São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações."
Portanto, o item está correto ao afirmar que o prazo é de até 15 dias, renovável por igual período, e que podem ocorrer diversas e sucessivas prorrogações quando comprovada a indispensabilidade, inclusive em investigações de tráfico de drogas.
1Prazo inicial: até 15 dias
2Renovação por igual período
3Sucessivas prorrogações (STF Tema 661)
4Requisito: indispensabilidade comprovada
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre a redação literal do art. 5º (que menciona renovação "uma vez") e o entendimento jurisprudencial do STF que admite múltiplas renovações. O candidato que se apegar apenas à letra da lei pode considerar o item errado, mas a jurisprudência consolidada (STF Tema 661) autoriza as sucessivas prorrogações, desde que motivadas e indispensáveis. Portanto, o item está correto.