Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2026

Transação penal – efeitos sobre antecedentes e reincidência

Item ERRADO. A transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995, não gera reincidência e, por não constituir condenação criminal, também não configura antecedentes criminais para fins de maus antecedentes. A afirmação está incorreta em ambos os aspectos.

A transação penal é um acordo proposto pelo Ministério Público ao investigado, que, se aceito e homologado, extingue a punibilidade sem reconhecimento de culpa. O § 6.º do art. 76 da Lei 9.099/1995 estabelece expressamente que a transação penal não importará em reincidência. Além disso, por não haver condenação transitada em julgado, a transação não pode ser considerada como maus antecedentes no momento da fixação da pena, conforme pacífica jurisprudência do STJ (Súmula 589) e do STF (HC 123.534, entre outros).

Portanto, dizer que a transação penal gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência é juridicamente incorreto.

✅ ERRADO.