Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
No que se refere à culpabilidade, à imputabilidade penal e às
causas de exclusão da responsabilidade penal, julgue o item subsequente.
O agente que, por erro evitável, supõe estar acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude atua sem culpabilidade, devendo ser a pena afastada.
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Culpabilidade – Erro evitável e causas de exclusão da ilicitude
❌ ERRADO. O item afirma que o agente que, por erro evitável, supõe estar acobertado por causa de exclusão da ilicitude atua sem culpabilidade e a pena deve ser afastada. Isso é incorreto, pois o art. 21 do CP determina que o erro evitável sobre a ilicitude do fato apenas diminui a pena de um sexto a um terço, não a exclui; e, tratando-se de descriminante putativa (art. 20, §1º), o erro evitável leva à punição por crime culposo, se previsto, afastando a culpabilidade apenas se o erro for inevitável. Portanto, não há exclusão total da culpabilidade no erro evitável.
A banca testa a distinção entre erro inevitável (excludente de culpabilidade) e erro evitável (que apenas mitiga a pena ou permite punição culposa). O item descreve uma situação de erro evitável, mas lhe atribui o efeito do erro inevitável.
Veja a literalidade dos dispositivos:
Art. 21CP
"O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço."
Art. 20, §1CP
"É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo."
No primeiro caso (erro de proibição), o erro evitável não exclui a culpabilidade; apenas reduz a pena. No segundo (descriminante putativa), o erro evitável, se derivado de culpa, não isenta de pena, mas permite a punição por crime culposo (se previsto). Em nenhuma hipótese o erro evitável afasta a culpabilidade e a pena.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha está em trocar o erro evitável pelo inevitável. O candidato precisa lembrar que o erro evitável sobre a ilicitude do fato não exclui a culpabilidade – só a atenua. Na descriminante putativa, a consequência é diversa (crime culposo). Memorize: inevitável → isenta; evitável → reduz ou culposo.