GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, para que a lei penal brasileira se aplique a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, é necessário que o fato seja punível também no país onde foi praticado (dupla tipicidade), conforme o art. 7º, §2º, alínea "b" do Código Penal. O enunciado diz "ainda que o fato não seja punível", o que contraria a condição legal.
Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ... § 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
A extraterritorialidade condicionada (inciso II do art. 7º) exige o cumprimento cumulativo de cinco condições listadas no §2º, entre as quais a dupla tipicidade. O enunciado menciona apenas o ingresso do agente em território nacional (condição "a"), mas ignora que o fato deve ser punível no estrangeiro. Portanto, a assertiva é falsa.
Gabarito: E – Errado.
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