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Questão de Direito Penal — Tipicidade — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito PenalTipicidade
Código
ce225223
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
Acerca do concurso de agentes, da relação de causalidade, da imputação penal e das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou a restituição da coisa, se realizada até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, constitui causa de extinção da punibilidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Arrependimento posterior e extinção da punibilidade

Gabarito: Errado (E). A afirmativa descreve o arrependimento posterior, que é causa de diminuição de pena nos termos do art. 16 do Código Penal, e não causa de extinção da punibilidade. A banca troca o efeito jurídico: redução da pena por extinção da punibilidade.

O art. 16 do CP, em sua literalidade, estabelece:

Art. 16CP

Art. 16 — Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Portanto, a consequência é a redução obrigatória da pena, e não a extinção da punibilidade. As causas de extinção da punibilidade estão elencadas no art. 107 do CP (como morte do agente, anistia, graça, indulto, prescrição, etc.), e o arrependimento posterior não figura nesse rol. O erro da afirmativa é justamente confundir o instituto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o efeito jurídico: o que é causa de diminuição de pena (art. 16) é apresentado como causa de extinção da punibilidade. O aluno deve atentar que o art. 16 fala em redução de pena, e o art. 107 lista as causas extintivas. Leia a letra da lei!

Gabarito: Errado (E).

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