Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce225261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.
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GabaritoE — Errado
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Segurança Pública - Atribuições da Polícia Federal
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque atribui à Polícia Federal a função de polícia rodoviária, que é competência exclusiva da Polícia Rodoviária Federal (art. 144, §2º da CF). A Polícia Federal exerce polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras e, com exclusividade, a polícia judiciária da União (art. 144, §1º, III e IV da CF), mas não a polícia rodoviária.
A questão exige conhecimento literal do art. 144 da Constituição Federal, que elenca os órgãos de segurança pública e suas respectivas atribuições. A banca tenta confundir o candidato ao mesclar funções de diferentes órgãos.
Vamos analisar os dispositivos:
Art. 144, §1CF/88
A polícia federal... destina-se a:
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Perceba que o inciso III menciona apenas polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Não há menção a polícia rodoviária.
Já a polícia rodoviária federal tem previsão própria:
Art. 144, §2CF/88
A polícia rodoviária federal... destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Portanto, a função de polícia rodoviária é da PRF, não da Polícia Federal.
A tabela abaixo resume as atribuições dos principais órgãos:
Órgão
Atribuições principais (art. 144 CF)
Polícia Federal
Apurar infrações penais contra a ordem política/social ou interesses da União; prevenir/reprimir tráfico de drogas, contrabando e descaminho; exercer polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; exercer com exclusividade a polícia judiciária da União (§1º, I a IV)
Polícia Rodoviária Federal
Patrulhamento ostensivo das rodovias federais (§2º)
Polícia Ferroviária Federal
Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais (§3º)
Polícia Civil
Polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto militares), ressalvada a competência da União (§4º)
A afirmação do enunciado incluiu indevidamente "polícia rodoviária" entre as funções da Polícia Federal, tornando-a errada.
Polícia Federal (art. 144, §1º): Polícia marítima; Polícia aeroportuária; Polícia de fronteiras; Polícia judiciária da União (exclusiva); Polícia rodoviária (é da PRF, §2º)
NÃO CAIA NESSA!
A banca mescla funções de órgãos distintos: coloca a polícia rodoviária (que é da PRF) como atribuição da Polícia Federal. O candidato deve ficar atento ao texto literal do art. 144, §1º, III, que não menciona rodoviária.