Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce225263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.
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Habeas corpus e punições disciplinares militares
❌ ERRADO (Gabarito oficial). A assertiva está incorreta porque a Constituição Federal veda expressamente o cabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares. Embora o art. 5º, LXVIII, assegure o HC para qualquer violência ou coação à liberdade de locomoção, essa garantia sofre uma exceção específica no art. 142, §2º, que trata das Forças Armadas. A afirmação do enunciado ignora essa exceção ao estender o HC inclusive às prisões disciplinares militares.
Fundamentação legal
A regra geral está no art. 5º, LXVIII da CF: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Entretanto, o art. 142, §2º estabelece: "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares". Trata-se de uma vedação constitucional expressa, que não admite interpretação contrária. O enunciado, ao afirmar que é "assegurada a concessão de HC inclusive em razão de prisões disciplinares militares", nega essa exceção e, portanto, está errado.
PEGA ESSA DICA!
A jurisprudência do STF (RE 338.840) mitiga a vedação apenas para verificar os requisitos formais e o devido processo legal (ex.: legalidade da prisão, excesso de prazo), mas o mérito da punição disciplinar militar não pode ser atacado por HC. O enunciado, contudo, trata genericamente de "assegurar a concessão", o que é falso diante da regra do art. 142, §2º.
Análise
A questão testa o conhecimento de uma exceção específica ao remédio constitucional do habeas corpus. O candidato precisa saber que, apesar da amplitude do HC, as punições disciplinares militares estão fora do seu alcance, por determinação constitucional. A banca explora justamente a pegadinha de "inclusive", tentando fazer o candidato acreditar que a regra geral se aplica sem exceções.