GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque a mudança temporária da sede do Congresso Nacional é matéria de competência exclusiva do próprio Congresso Nacional, nos termos do art. 49, VI da Constituição Federal, não exigindo sanção do Presidente da República. A sanção presidencial é exigível apenas para as matérias do art. 48, que não incluem essa hipótese.
A banca testa o conhecimento da distinção entre as competências legislativas (art. 48, com sanção) e as exclusivas (art. 49, sem sanção). O art. 49, VI, dispõe que é competência exclusiva do Congresso Nacional "mudar temporariamente sua sede", o que significa que tal ato é formalizado por decreto legislativo, sem participação do Presidente.
A banca insere "com a sanção do presidente da República" para confundir o candidato, que pode generalizar que toda atuação do Congresso depende de sanção presidencial. Na verdade, as competências exclusivas (art. 49) não exigem sanção; já as matérias do art. 48 (lei em sentido formal) exigem.
✅ ERRADO.
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