Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce225266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
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GabaritoC — Certo
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Iniciativa popular no processo legislativo
Gabarito: C (Certo). A assertiva reproduz com exatidão o teor do §2º do art. 61 da Constituição Federal, que disciplina a iniciativa popular de leis no âmbito federal. O projeto deve ser apresentado à Câmara dos Deputados, assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Art. 61, §2CF/88
Art. 61, §2º — "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles."
A redação do enunciado é cópia literal do dispositivo constitucional, sem qualquer alteração. Portanto, está correta.
Iniciativa popular (art. 61, §2º)
1Destino
Câmara dos Deputados
2Requisitos
1% do eleitorado nacional
Distribuído por ≥ 5 Estados
≥ 0,3% dos eleitores de cada Estado
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NÃO CAIA NESSA!
Decore os três números do art. 61, §2º: 1% do eleitorado nacional, 5 Estados e 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles. Cuidado para não confundir com a iniciativa popular estadual (que exige 1% do eleitorado estadual, distribuído por municípios, com 1% de eleitores em cada — conforme Constituição Estadual de cada ente).