Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026

Cassação de aposentadoria e caráter contributivo do RPPS

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 418, consolidou o entendimento de que a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos (art. 40 da CF/88). Caso contrário, haveria tratamento desigual entre servidores ativos e inativos, violando a isonomia e a moralidade administrativa, além de representar indevida restrição ao poder disciplinar da Administração.

A Constituição, em seu art. 40, caput, estabelece que o RPPS terá caráter contributivo e solidário. No entanto, isso não impede a aplicação de sanções administrativas por faltas cometidas na ativa, incluindo a cassação da aposentadoria. O STF entende que a natureza contributiva do regime não gera um direito absoluto à manutenção do benefício quando o servidor comete ilícitos graves durante o exercício do cargo.

Gabarito: C