Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2026

Atribuições do Corpo de Bombeiros Militar – Perícias em Incêndio/Explosão

❌ ERRADO. A afirmação é inconstitucional. A Constituição Federal, em seu art. 144, §5º, atribui aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil, além das atribuições definidas em lei. A perícia em locais de incêndio ou explosão, por ser atividade técnico-científica voltada à investigação criminal, insere-se no âmbito da polícia judiciária (Polícia Civil ou órgão pericial oficial), não podendo ser atribuída com exclusividade ao Corpo de Bombeiros. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ações diretas de inconstitucionalidade (como ADI 2.607 e ADI 2.938), firmou entendimento de que leis estaduais que conferem tal exclusividade violam a competência constitucional da polícia judiciária e o princípio da unidade de investigação criminal.

A justificativa reside na própria estrutura da segurança pública desenhada pela CF/88. O art. 144, §5º, estabelece:

"Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."

A perícia criminal não é atividade de defesa civil, mas sim de investigação criminal. Portanto, a atribuição exclusiva ao Corpo de Bombeiros usurpa a competência da polícia judiciária prevista no §1º do mesmo artigo (Polícia Federal) e no §4º (Polícias Civis), que têm a função de apuração de infrações penais.

Assim, a assertiva está ERRADA.

Gabarito: E (Errado).