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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalLei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Código
ce225359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Seguro Social - Curso de Formação (4° Turma)
No que diz respeito ao aproveitamento e à conversão de tempo de contribuição, à revisão e à manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência, julgue o próximo item.É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial em condições que prejudiquem a saúde.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Aposentadoria da pessoa com deficiência – LC 142/2013

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei Complementar nº 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência no RGPS, estabelece regras próprias para essa modalidade de benefício, com redução de tempo de contribuição. Não é permitido converter o tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), que exige exposição a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, pois são regimes distintos e incompatíveis. A conversão implicaria utilizar um tempo que não foi prestado em condições especiais para obter um benefício indevido, sendo expressamente vedada pela legislação.

✅ CERTO.

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