Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalLei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Código
ce225361
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Seguro Social - Curso de Formação (4° Turma)
Julgue o item sequente acerca da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência.À perícia médica federal e ao serviço social do INSS competem, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, reconhecer o grau de deficiência, bem como fixar a data provável do início da deficiência.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aposentadoria da pessoa com deficiência

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei Complementar nº 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência no RGPS, estabelece que o reconhecimento do grau de deficiência e a fixação da data provável do início da deficiência são atribuições da perícia médica federal e do serviço social do INSS, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional. O Decreto nº 8.145/2013, que regulamenta a LC, detalha que a avaliação é feita exclusivamente por esses profissionais. Portanto, a competência descrita no item é exatamente a prevista na legislação.

✅ CERTO. Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce225361