Questão de Legislação Federal — Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — CESPE / CEBRASPE 2026

Aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei Complementar nº 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência no RGPS, estabelece que, para a aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado com deficiência grave deve cumprir um mínimo de 20 anos de contribuição, se mulher — e não 15 anos como consta no enunciado.

A confusão comum é trocar o tempo da aposentadoria por tempo de contribuição com a redução de idade da aposentadoria por idade (que, para deficiência grave, exige 55 anos de idade para a mulher). O prazo de 15 anos não existe nesse contexto.

Lei Complementar nº 142/2013:

Art. 3º — "A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, tenha completado, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, na condição de pessoa com deficiência grave."

Note que o dispositivo não está transcrito literalmente no bloco canônico fornecido, mas é a regra aplicável. O Art. 41 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) remete expressamente à LC 142/2013 para a concessão do benefício, confirmando que os parâmetros de tempo são os ali definidos.

Portanto, a assertiva erra ao substituir 20 anos por 15 anos, o que a torna falsa.

❌ ERRADO.