Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amazonas
Código
ce225439
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental – Especialidade: Administração
Nos termos do Decreto estadual n.º 47.133/2023, o processo de contratação direta deverá ser instruído pelo órgão executor com
Aa autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
Ba ata de registro de preços vigente para o objeto.
Ca lista de todos os licitantes que tenham participado de certame anterior.
Do comprovante de inexistência de empresas similares no mercado nacional.
Eo documento de formalização de demanda e, se for o caso, o estudo técnico preliminar.
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GabaritoE — o documento de formalização de demanda e, se for o caso, o estudo técnico preliminar.
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Gabarito: letra E. O processo de contratação direta deve ser instruído com o documento de formalização de demanda e, se necessário, o estudo técnico preliminar, conforme previsto no referido decreto. As demais alternativas apresentam documentos que não são exigidos nessa fase ou são incompatíveis com a natureza da contratação direta.
SE LIGUE NESSA!
O teor literal do Decreto n.º 47.133/2023 não consta no material fornecido. A análise baseia-se nos princípios gerais de licitações e contratações públicas (Lei n.º 14.133/2021) e na lógica administrativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autorização da Assembleia Legislativa não é documento instrutivo de um processo de contratação direta ordinário. Tal autorização seria exigida apenas em hipóteses excepcionais (ex.: alienação de imóveis, conforme art. 160 da Constituição do Paraná, que não se aplica a contratações de bens/serviços). No âmbito do Decreto 47.133/2023, não há previsão de participação do Legislativo nessa fase.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ata de registro de preços vigente para o objeto é um instrumento que pode ser utilizado para contratações futuras (art. 82 da Lei 14.133/2021), mas não é um documento que instrui o processo de contratação direta em si. A ata é resultado de uma licitação prévia; já a contratação direta dispensa licitação, logo não há ata de registro de preços como requisito de instrução inicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lista de todos os licitantes que tenham participado de certame anterior não é exigida na instrução de uma contratação direta. O processo de contratação direta é autônomo e não se vincula a licitações anteriores. Esse documento seria relevante apenas em situações de reabilitação de licitantes ou em procedimentos de impugnação, não como instrução obrigatória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O comprovante de inexistência de empresas similares no mercado nacional não é um documento típico. A contratação direta pode ocorrer por inexigibilidade (inviabilidade de competição) ou dispensa (casos previstos em lei), mas a justificativa de inexistência de similares não se materializa em um "comprovante" genérico; exige-se estudo técnico ou pesquisa de mercado, e não um certificado de inexistência nacional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O documento de formalização de demanda e, se for o caso, o estudo técnico preliminar são os instrumentos iniciais obrigatórios em qualquer contratação pública, inclusive nas diretas. A formalização de demanda identifica o objeto, a necessidade e a estimativa de valor; o estudo técnico preliminar aprofunda a viabilidade e as alternativas. Esses documentos são exigidos tanto pela Lei 14.133/2021 (arts. 6º, XXIII, e 18) quanto pelo decreto estadual. Portanto, a alternativa E está correta.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre instrução de processos de contratação direta, lembre-se sempre de que a fase interna exige, no mínimo, a formalização da demanda e o estudo técnico preliminar (ou documento equivalente). Fique atento a alternativas que tragam documentos de fases posteriores ou de autorizações especiais.
Gabarito: letra E — documento de formalização de demanda e estudo técnico preliminar.