Centro de Serviços Compartilhados (CSC) no Amazonas
Gabarito: letra E. Com base no Decreto estadual n.º 47.133/2023, uma das atribuições do Centro de Serviços Compartilhados é exercer o poder decisório sobre pedidos de inscrição no registro cadastral de fornecedores. As demais alternativas descrevem atividades que, em regra, permanecem nos órgãos setoriais (secretarias) e não são centralizadas no CSC.
A questão testa o conhecimento sobre a função típica de um Centro de Serviços Compartilhados – unidade que concentra atividades administrativas comuns a vários órgãos para ganho de escala e eficiência. No modelo adotado pelo Amazonas, a gestão do cadastro de fornecedores (inclusive a decisão sobre inscrições) foi centralizada no CSC.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O pagamento direto aos fornecedores é atribuição do órgão de finanças ou da unidade central de pagamento, não do CSC. O CSC pode realizar a liquidação, mas o pagamento é ato distinto, como prevê o Art. 62 da Lei 4.320/1964: "O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação". A ordem de pagamento é do ordenador de despesa do órgão interessado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O estudo técnico preliminar (ETP) é elaborado pelo órgão que demanda a contratação, conforme Art. 18, inciso I, da Lei 14.133/2021: "descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar". O CSC pode auxiliar com modelos ou sistemas, mas a elaboração não é sua atribuição exclusiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A nomeação de gestores e fiscais de contrato é competência de cada secretaria ou órgão contratante, não do CSC. O gestor e o fiscal são designados pela autoridade competente do órgão, conforme prevê a Lei 14.133/2021 (art. 117 e seguintes).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fiscalização direta da execução contratual é função do gestor e fiscal do contrato, lotados no órgão executor. O CSC pode oferecer suporte ou realizar auditoria, mas a fiscalização direta permanece descentralizada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CSC detém o poder decisório sobre a inscrição no registro cadastral de fornecedores, centralizando essa atividade para uniformizar critérios e reduzir retrabalho. Essa atribuição está expressamente prevista no Decreto estadual n.º 47.133/2023, que organiza o CSC no âmbito do Poder Executivo do Amazonas.
Conclusão: Apenas a alternativa E corresponde a uma atribuição efetiva do Centro de Serviços Compartilhados conforme o decreto estadual. Gabarito: letra E.