Plano de Contratações Anual – Decreto Estadual 47.133/2023 (Amazonas)
Gabarito: letra B. O plano de contratações anual, nos termos do Decreto estadual n.º 47.133/2023 (que segue a sistemática da Lei federal n.º 14.133/2021), tem como objetivo central racionalizar as contratações das unidades administrativas, promovendo compartilhamento e ganho de escala. A alternativa B reproduz exatamente esse propósito, conforme redação do art. 12, VII, da Lei 14.133/2021.
Art. 12, VIILei-14133
Art. 12, VII — “a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.”
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o plano visa centralizar a execução física de todos os contratos em um único órgão gestor. Isso não corresponde ao objetivo legal, que é de racionalizar, e não de centralizar a execução física. A centralização pode ser um meio, mas não é o objetivo do plano, que busca eficiência e ganho de escala.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
“Racionalizar as contratações das unidades administrativas por meio do compartilhamento e ganho de escala” é exatamente o que está previsto no art. 12, VII, da Lei 14.133/2021 e, por consequência, no decreto estadual. O texto legal menciona “racionalizar as contratações”, e o compartilhamento e ganho de escala são formas de alcançar essa racionalização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Garantir a execução de despesas previstas, independentemente da disponibilidade financeira” é incompatível com o princípio do equilíbrio fiscal e com a própria natureza do plano, que deve alinhar-se ao planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias, respeitando as disponibilidades financeiras. A execução de despesas sem lastro financeiro viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Dispensar a necessidade de estudos técnicos preliminares para contratações de baixo valor” não é objetivo do plano. Os estudos técnicos preliminares são obrigatórios para toda contratação, independentemente do valor, salvo hipóteses legais específicas (como no caso de dispensa de licitação por valor, mas mesmo assim não é um objetivo do plano, e sim uma etapa do planejamento). O plano não elimina essa fase.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Otimizar a integração com o sistema federal de orçamento e finanças” não é um objetivo mencionado no dispositivo legal. O plano de contratações anual é instrumento interno de cada ente federativo, voltado à racionalização das contratações e ao alinhamento com o planejamento estratégico e orçamentário próprio, não tendo como finalidade expressa a integração com o sistema federal.
A alternativa B é a única que se coaduna com a literalidade da lei e com a lógica do planejamento de contratações.