Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Pública›Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil
Código
ce225473
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental – Especialidade: Administração
Considerando as características do processo da Reforma do Estado no Brasil, intensificado na década de 1990, assinale a opção correta acerca da redefinição do papel do Estado e da modernização do serviço civil.
AA reforma do serviço civil foca a redução dos controles de legalidade e dos procedimentos formais, substituindo-os por um modelo de confiança mútua em que a prestação de contas é facultativa ao administrador.
BNo modelo de gestão por resultados, a estabilidade dos servidores públicos é considerada um entrave em todos os níveis da administração, devendo ser substituída pelo regime celetista nas diversas carreiras do Estado.
CA redefinição do papel do Estado moderno propõe o deslocamento da execução direta de serviços não exclusivos para o setor público não estatal, o que permite ao aparelho do Estado focar sua capacidade nas funções de regulação, fomento e formulação de políticas estratégicas.
DA modernização administrativa baseada em resultados restaura a adoção de práticas patrimonialistas, visando conferir ao gestor público a liberdade para nomeações políticas em cargos técnicos como forma de garantir governabilidade.
EO papel do Estado na reforma gerencial é fortalecido por sua atuação como produtor de bens e serviços, com vistas a reduzir a dependência de agências reguladoras e aumentar a presença estatal em setores competitivos da economia.
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GabaritoC — A redefinição do papel do Estado moderno propõe o deslocamento da execução direta de serviços não exclusivos para o setor público não estatal, o que permite ao aparelho do Estado focar sua capacidade nas funções de regulação, fomento e formulação de políticas estratégicas.
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Reforma do Estado no Brasil – PDRAE
Gabarito: letra C. A redefinição do papel do Estado na década de 1990, conforme o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), propõe a transferência da execução direta dos serviços não exclusivos para o setor público não estatal (organizações sociais), permitindo que o Estado concentre suas capacidades nas funções de regulação, fomento e formulação de políticas estratégicas. Esse é o cerne do conceito de publicização, que distingue os setores do Estado e suas formas de propriedade.
A banca testa o conhecimento da proposta do PDRAE, especialmente a divisão dos setores do Estado e o destino de cada um. A alternativa C reflete com precisão o objetivo de "limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal" (conteúdo de apoio).
Característica / Alternativa
Descrição da Proposta
Correta?
Motivo da Correção / Erro
A) Reforma do serviço civil
Redução de controles de legalidade; prestação de contas facultativa.
❌
A administração gerencial mantém a obrigatoriedade da prestação de contas (accountability), adotando controle a posteriori de resultados, e não a torna facultativa.
B) Gestão por resultados
Estabilidade é entrave em todos os níveis; substituição pelo regime celetista em todas as carreiras.
❌
O PDRAE mantém a estabilidade para o núcleo estratégico e carreiras típicas de Estado, não propondo sua substituição generalizada pelo regime celetista.
C) Redefinição do papel do Estado
Deslocamento da execução direta de serviços não exclusivos para o setor público não estatal; Estado foca em regulação, fomento e formulação de políticas.
✅
Reflete o conceito de publicização do PDRAE, que transfere serviços não exclusivos para organizações sociais, concentrando o Estado em funções estratégicas.
D) Modernização administrativa
Restauração de práticas patrimonialistas; liberdade para nomeações políticas em cargos técnicos.
❌
A reforma gerencial visa combater o patrimonialismo, não restaurá-lo, e busca profissionalização, não nomeações políticas em cargos técnicos.
E) Papel do Estado na reforma gerencial
Fortalecimento como produtor de bens e serviços; redução da dependência de agências reguladoras.
❌
A reforma gerencial propõe que o Estado deixe de ser produtor direto de bens e serviços, transferindo essa função para o setor privado ou público não estatal, e fortalece as agências reguladoras.
PDRAE (1995)
1Setores do Estado
Núcleo estratégico
Formulação de políticas
Controle
Atividades exclusivas
Regulação
Fiscalização
Fomento
Serviços não exclusivos
Execução direta pelo Estado
Publicização (setor público não estatal)
Produção de bens e serviços
Atuação estatal direta
Privatização
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A reforma do serviço civil não substitui os controles de legalidade por "confiança mútua" com prestação de contas facultativa. Na verdade, a administração gerencial adota controle a posteriori de resultados, mantendo a obrigatoriedade da prestação de contas (accountability). A afirmação distorce o modelo ao tornar facultativo o que é essencial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A gestão por resultados não considera a estabilidade um entrave em todos os níveis nem propõe sua substituição generalizada pelo regime celetista. O PDRAE mantém a estabilidade para o núcleo estratégico e carreiras típicas de Estado, enquanto flexibiliza para outros setores, mas não há previsão de substituir o regime jurídico único pelo celetista para todas as carreiras.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redefinição proposta pelo PDRAE desloca a execução direta dos serviços não exclusivos (como universidades, hospitais, centros de pesquisa) para o setor público não estatal, por meio da publicização. O Estado concentra-se nas atividades exclusivas: regulação, fiscalização, fomento e formulação de políticas. O conteúdo de apoio afirma: "transferir para o setor público não estatal estes serviços, através de um programa de 'publicização'" e "limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A modernização administrativa baseada em resultados visa justamente superar práticas patrimonialistas, não restaurá-las. A reforma gerencial busca profissionalização, controle por resultados e transparência, opondo-se a nomeações políticas em cargos técnicos como forma de garantir governabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O papel do Estado na reforma gerencial não é fortalecido como produtor de bens e serviços; ao contrário, propõe-se a privatização da produção para o mercado. O objetivo é reduzir a presença estatal em setores competitivos e fortalecer a regulação (agências reguladoras). O apoio indica: "dar continuidade ao processo de privatização" e "a produção de bens e serviços para o mercado, para a iniciativa privada".