Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
ce225481
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental – Especialidade: Administração
No que se refere à participação dos atores sociais nas políticas públicas brasileiras contemporâneas, assinale a opção correta.
AAs comunidades epistêmicas são grupos formados por financiadores de campanha e lobistas econômicos que utilizam seu poder financeiro para pressionar o governo na definição da agenda regulatória.
BA atuação dos burocratas de carreira restringe-se à fase de implementação das políticas públicas, sendo-lhes vedada qualquer influência na formulação de alternativas ou na definição da agenda, em respeito à dicotomia entre política e administração.
CAs organizações da sociedade civil podem assumir a execução de serviços públicos não exclusivos de Estado, operando em regime de parceria e autonomia administrativa, mantida a titularidade pública do serviço.
DA atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público nas políticas públicas limita-se ao controle de legalidade a posteriori (fase de avaliação).
EOs partidos políticos e os grupos de interesse possuem objetivos idênticos no ciclo de políticas públicas, pois ambos buscam primordialmente a conquista de cargos eletivos para o controle direto da máquina estatal.
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GabaritoC — As organizações da sociedade civil podem assumir a execução de serviços públicos não exclusivos de Estado, operando em regime de parceria e autonomia administrativa, mantida a titularidade pública do serviço.
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Participação dos atores sociais nas políticas públicas
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque as organizações da sociedade civil podem, sim, executar serviços públicos não exclusivos do Estado, por meio de parcerias (como OS e OSCIP), mantendo a titularidade pública. Esse modelo é típico da reforma gerencial do Estado brasileiro, que transfere a execução de serviços não exclusivos para entidades privadas sem fins lucrativos, preservando o controle estatal sobre a política pública. As demais alternativas apresentam erros conceituais.
A banca testa o conhecimento sobre os papeis e limites dos diferentes atores no ciclo das políticas públicas. A chave é reconhecer que:
Comunidades epistêmicas são redes de especialistas, não de lobistas.
Burocratas influenciam todas as fases, não só a implementação.
O Judiciário e o MP atuam também preventivamente.
Partidos e grupos de interesse têm objetivos distintos.
Ator Social
Papel no Ciclo de Políticas Públicas
Característica Principal
Erro Conceitual na Alternativa
Comunidades epistêmicas
Influenciam a agenda e a formulação
Redes de especialistas com conhecimento técnico-científico
Confundidas com lobistas/financiadores de campanha
Burocratas de carreira
Atuam na agenda, formulação e implementação
Discricionariedade e expertise técnica
Restrição à implementação (dicotomia superada)
Organizações da sociedade civil
Executam serviços não exclusivos do Estado
Parceria com titularidade pública e autonomia administrativa
Alternativa correta (gabarito)
Judiciário e Ministério Público
Controle de legalidade (a posteriori e preventivo)
Atuação em todas as fases, não só na avaliação
Limitação ao controle a posteriori
Partidos políticos e grupos de interesse
Partidos: conquista de cargos eletivos; Grupos: influência setorial
Objetivos distintos no ciclo
Identificação de objetivos como idênticos
Atores nas políticas públicas: Comunidades epistêmicas (Especialistas, Influência por expertise); Burocratas de carreira (Atuam em todas as fases, Formulação e agenda); Sociedade civil (OS/OSCIP) (Executa serviços não exclusivos, Parceria com autonomia, Titularidade pública mantida); Judiciário e MP (Controle a posteriori, Atuação preventiva); Partidos vs. grupos de interesse (Partidos: cargos eletivos, Grupos: influência setorial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na definição de comunidades epistêmicas. Elas são formadas por especialistas (pesquisadores, profissionais) com conhecimento reconhecido, que influenciam a agenda por meio de expertise e produção de conhecimento, não por poder financeiro. A alternativa as confunde com grupos de pressão ou lobistas, que utilizam recursos econômicos para influenciar decisões.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A dicotomia política-administração clássica (Wilson, Goodnow) é superada na prática. Os burocratas de carreira participam ativamente da formulação de alternativas e da definição da agenda, graças ao seu conhecimento técnico e à discricionariedade administrativa. A afirmação de que sua atuação se restringe à implementação é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As organizações da sociedade civil podem assumir a execução de serviços públicos não exclusivos de Estado (ex.: cultura, assistência social, saúde não hospitalar) mediante parcerias (contratos de gestão, termos de fomento ou colaboração), mantendo a titularidade pública e autonomia administrativa. Isso é expressamente previsto no modelo de reforma gerencial, com figuras como Organizações Sociais (OS) e OSCIP. O conteúdo de apoio (C2) menciona "Parcerias com o Terceiro Setor: organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)", confirmando a possibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público não se limita ao controle a posteriori. Eles atuam preventivamente (ex.: Ação Civil Pública para garantir direitos antes da concretização do dano) e em todas as fases, inclusive na formulação de políticas, quando há omissão ou violação de direitos fundamentais (judicialização da saúde, educação). A expressão "limita-se" generaliza indevidamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Partidos políticos buscam conquistar cargos eletivos para controlar o Estado diretamente. Grupos de interesse (lobby, sindicatos, associações) buscam influenciar as políticas públicas em benefício de seus membros, sem necessariamente almejar o controle direto da máquina estatal. Os objetivos não são idênticos; a alternativa ignora essa distinção essencial.