Legislação ambiental nacional e do Amazonas
Gabarito: letra C. O art. 225, §3º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade ambiental em três esferas: penal, administrativa e civil (obrigação de reparar), sendo estas independentes entre si. As demais alternativas contrariam dispositivos legais expressos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação é falsa. A Constituição Federal exige estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação, como ferrovias, oleodutos e gasodutos. O art. 225, §1º, IV da CF/88 determina:
Art. 225, §1CF/88
"exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade"
Portanto, não é dispensável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A localização da reserva legal deve considerar a formação de corredores ecológicos. O art. 14 da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) lista os critérios obrigatórios:
Art. 14Lei-12651
"A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
I — o plano de bacia hidrográfica;
II — o Zoneamento Ecológico-Econômico;
III — a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida; ..."
Logo, a afirmação de que "prescinde" (dispensa) tal consideração é incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente o §3º do art. 225 da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade ambiental tríplice e autônoma:
Art. 225, §3CF/88
"As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."
Assim, as sanções penal, administrativa e a obrigação de reparar são independentes e cumulativas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há no ordenamento jurídico essa divisão de competências entre IPAAM (águas superficiais) e órgãos federais (águas subterrâneas). A gestão dos recursos hídricos segue o domínio: a União gerencia corpos d'água de seu domínio (ex.: rios interestaduais, lagos federais) e os estados, os de domínio estadual, independentemente de serem superficiais ou subterrâneos. O IPAAM, como órgão estadual, tem atribuições sobre as águas de domínio do Estado do Amazonas, tanto superficiais quanto subterrâneas. A outorga de uso de recursos hídricos subterrâneos também pode ser de competência estadual quando localizados em aquíferos estaduais. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A periodicidade de apresentação de análises químicas, físico-químicas e biológicas para captação de água por carros-pipa não é fixada genericamente em "uma vez a cada dois anos" na legislação nacional ou do Amazonas. A frequência varia conforme a norma aplicável (geralmente semestral ou anual). Sem previsão legal específica no contexto, a afirmação é considerada incorreta.
Gabarito: letra C.