Assinale a opção correta em relação ao IPAAM, com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000.
AA escrituração das contas do IPAAM deverá observar o regime de caixa para as despesas e o regime de competência para as receitas, com vistas à antecipação da disponibilidade financeira no balanço.
BAs receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência ao qual os servidores do IPAAM pertencem devem ser apresentadas em conjunto com as demais receitas e despesas correntes, sendo vedada a sua segregação.
CA disponibilidade de caixa do IPAAM deve ser mantida em depósitos bancários, podendo o órgão deixar de escriturar as disponibilidades que estejam vinculadas a fundos específicos de preservação ambiental.
DA escrituração das contas deverá observar as normas gerais de consolidação das contas públicas definidas pelo órgão central de contabilidade da União, devendo a despesa e a assunção de compromisso do IPAAM ser registradas segundo o regime de competência.
EPor ser o IPAAM uma autarquia estadual, a consolidação anual das contas é facultativa, bem como a observância das normas gerais para consolidação das contas públicas definidas pelo órgão central de contabilidade da União.
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GabaritoD — A escrituração das contas deverá observar as normas gerais de consolidação das contas públicas definidas pelo órgão central de contabilidade da União, devendo a despesa e a assunção de compromisso do IPAAM ser registradas segundo o regime de competência.
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Escrituração das Contas Públicas na LRF (LC 101/2000)
Gabarito: letra D. A escrituração das contas do IPAAM deve observar as normas gerais de consolidação definidas pelo órgão central de contabilidade da União, e a despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas pelo regime de competência, conforme o art. 50, II e §2º, da LRF.
A banca cobra o conhecimento literal dos arts. 50 e 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a escrituração observa regime de caixa para despesas e regime de competência para receitas. O art. 50, II, determina exatamente o oposto: "a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência". A receita orçamentária, por sua vez, segue o regime de caixa. A banca inverteu os regimes.
Art. 50, IILC-101-2000
Art. 50, II — "a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que receitas e despesas previdenciárias devem ser apresentadas em conjunto com as demais, vedada a segregação. O art. 50, IV, exige o contrário: "as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos".
Art. 50, IVLC-101-2000
Art. 50, IV — "as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o órgão pode deixar de escriturar disponibilidades vinculadas a fundos específicos de preservação ambiental. O art. 50, I, exige que "a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada". Portanto, não há permissão para omitir a escrituração.
Art. 50, ILC-101-2000
Art. 50, I — "a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Combina corretamente dois dispositivos: (1) as normas gerais de consolidação são definidas pelo órgão central de contabilidade da União (art. 50, §2º); (2) a despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas pelo regime de competência (art. 50, II). A escrituração do IPAAM deve observar essas regras.
Art. 50, §2LC-101-2000
Art. 50, §2º — "A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67" Art. 50, II — "a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a consolidação anual é facultativa para autarquia estadual e que a observância das normas gerais também é facultativa. A LRF impõe a consolidação das contas de todos os entes e entidades, e as normas gerais editadas pela União devem ser observadas, conforme art. 50, §2º. A consolidação não é facultativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que autarquias estaduais estariam livres das normas de consolidação. Isso é falso: todas as entidades da administração direta e indireta estão sujeitas às regras de consolidação do respectivo ente, que por sua vez deve seguir as normas gerais da União.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)