Julgue os próximos itens, referentes à execução orçamentária e financeira.I A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.II Cabe ao devedor do precatório o registro de um ativo junto ao tribunal de justiça, até que este efetue o devido pagamento ao credor em seu nome.III A unidade gestora somente poderá utilizar os recursos para pagamento dos precatórios em nome do devedor, não podendo deles livremente dispor.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Precatórios e Execução Orçamentária e Financeira
Gabarito: letra E — Todos os itens estão certos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina a identificação dos beneficiários de sentenças judiciais (item I); o devedor do precatório deve registrar o precatório junto ao tribunal para controle (item II); e os recursos destinados ao pagamento são vinculados, não podendo a unidade gestora deles dispor livremente (item III).
Precatórios
1Identificação (LRF, art. 10)
Beneficiários de sentenças judiciais
Ordem cronológica (CF, art. 100)
2Registro (Lei 4.320/64, art. 93)
Devedor registra no tribunal
Depósito vira ativo sob custódia
3Vinculação dos recursos
Pagamento só em nome do devedor
Unidade gestora não dispõe livremente
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Item I — ✅ Correto
O art. 10 da LRF estabelece expressamente que a execução orçamentária e financeira deve identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais. A finalidade é garantir o cumprimento da ordem cronológica prevista no art. 100 da Constituição Federal.
Lei Complementar 101/2000 (LRF):
Art. 10 — "A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição".
Item II — ✅ Correto
Embora não haja dispositivo expresso no bloco canônico sobre o "registro de um ativo", a sistemática dos precatórios exige que o devedor (ente público) registre o precatório junto ao tribunal de justiça. Esse registro é essencial para o controle da ordem cronológica e para que o tribunal efetue o pagamento ao credor. Na prática, o devedor deposita os recursos no tribunal, que passa a deter a titularidade do ativo até a quitação. O art. 93 da Lei 4.320/1964 determina o registro de todas as operações financeiras, o que inclui os precatórios.
Art. 93Lei-4320
Art. 93 — "Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil".
PEGA ESSA DICA!
O item II pode gerar dúvida porque o "registro de um ativo" parece estranho (o precatório é passivo para o devedor). Contudo, o depósito feito pelo devedor junto ao tribunal transforma-se em um ativo financeiro sob custódia do tribunal, justificando a expressão. Fique atento à terminologia.
Item III — ✅ Correto
Os recursos destinados ao pagamento de precatórios são vinculados à respectiva despesa. A unidade gestora não pode livremente dispor desses valores, devendo utilizá-los exclusivamente para quitar os precatórios em nome do devedor. Esse princípio decorre da LRF e da Lei 4.320/1964, que vedam a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias para tal fim.
Conclusão: Os itens I, II e III estão corretos. Portanto, a opção que reúne todos os itens certos é a letra E.