GabaritoD — lançamento.
Gabarito: letra D. O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito é o lançamento da receita, conforme definição literal do Art. 53 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 53 – “O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.”
A questão cobra a distinção entre os estágios da receita pública (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento) e os da despesa (empenho, liquidação e pagamento). O enunciado descreve exatamente o conceito de lançamento.
O empenho é o primeiro estágio da despesa pública, que cria para o Estado a obrigação de pagamento (Art. 58 da Lei 4.320/1964). Não se relaciona com a verificação de crédito fiscal.
A liquidação é o segundo estágio da despesa, que verifica o direito do credor e a entrega do objeto (Art. 62 da Lei 4.320/1964). É um conceito do lado da despesa, não da receita.
O pagamento é o último estágio da despesa, quando o Estado efetua o desembolso. Não se confunde com o ato de verificar o crédito e inscrever o débito.
Exatamente o que define o Art. 53 da Lei 4.320/1964: lançamento é o ato de verificar a procedência do crédito fiscal, identificar o devedor e inscrever o débito.
A arrecadação é o estágio seguinte ao lançamento, quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo. Não é o ato de verificação e inscrição do débito.
Grave que o lançamento é o ato antes da arrecadação – ele constitui o crédito tributário. Na Lei 4.320/1964, o lançamento está na receita (Art. 53); o empenho, na despesa (Art. 58). Questões de concurso adoram trocar esses conceitos.
Gabarito: letra D.
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