Questão de Contabilidade de Custos — Sistema de Custos Aplicado às Entidades Públicas — CESPE / CEBRASPE 2026

Sistema de Custos no Setor Público

Gabarito: letra C — Apenas os itens I e III estão certos. O item I está correto, pois a Lei nº 4.320/1964 já previa a apuração de custos dos serviços industriais. O item II é falso, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) obriga a manutenção de sistema de custos, não a torna facultativa. O item III está correto, uma vez que o sistema de custos do governo federal foi instituído por portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que atua como órgão central.

A questão testa o conhecimento da evolução normativa sobre custos no setor público, em especial os marcos legais: a Lei 4.320/1964 como origem, a LRF como norma impositiva e a estruturação federal via STN.

Item I — ✅ Correto

A exigência legal de informações de custos no setor público brasileiro remonta à Lei nº 4.320/1964, que determinou a organização dos serviços de contabilidade para permitir a determinação dos custos dos serviços industriais. Esse entendimento é consolidado na doutrina e em materiais oficiais, como o Manual de Informações de Custos do Setor Público (MIC). A afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreto

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não tornou facultativa a manutenção de sistema de custos; ao contrário, impôs a obrigatoriedade. O art. 50, § 3º da LRF determina:

O verbo "manterá" expressa um dever, não uma faculdade. Portanto, o item está errado ao afirmar que a LRF tornou facultativo o sistema.

Item III — ✅ Correto

O sistema de custos do governo federal foi instituído por portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que atua como órgão central do sistema. Essa informação consta do Manual de Informações de Custos do Setor Público e é amplamente aceita. O item está correto.

Conclusão: Os itens corretos são I e III. Portanto, a alternativa que corresponde é a letra C (Apenas os itens I e III estão certos).