Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2026

Recursos no Processo Civil e Jurisprudência do STJ

Gabarito: letra D. Não é cabível recurso especial contra decisão proferida por turmas recursais de juizados especiais, conforme reiterada jurisprudência do STJ. A via adequada é o recurso extraordinário, como reconhece a Súmula 640 do STF. As demais alternativas contrariam entendimentos consolidados dos tribunais superiores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o reexame de prova específica pode ser analisado em recurso especial. Contudo, a Súmula 7 do STJ é clara:

STJ Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Logo, a análise de prova reaberta em REsp não é admitida, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que embargos de divergência podem discutir o valor de indenização por danos morais. Os embargos de divergência (art. 1.043 do CPC/2015) destinam-se a uniformizar a interpretação de direito material entre órgãos fracionários do STJ, não a reexaminar provas. A fixação do valor do dano moral, embora possa ser revista em REsp quando irrisório ou exorbitante, depende de reexame de provas – o que é obstado pela Súmula 7. Ademais, a Súmula 316 do STJ (cabimento dos embargos) não abrange essa hipótese. Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a divergência em lei federal analisada apenas em voto vencido supre o prequestionamento. O prequestionamento exige que a questão federal tenha sido efetivamente enfrentada no acórdão, não bastando constar apenas em voto vencido, que não integra o decisum. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido, não havendo súmula específica, mas sendo entendimento pacífico.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recurso especial é cabível contra decisões de tribunais (art. 105, III, CF). As turmas recursais dos juizados especiais não são tribunais, mas órgãos de segundo grau dos juizados. O STJ não admite REsp contra elas. O STF, por sua vez, admite recurso extraordinário (Súmula 640 do STF). Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o recurso interposto na instância especial por advogado sem procuração deve ser conhecido e, depois, determinada a regularização. A ausência de procuração é vício de representação processual. O art. 76 do CPC permite a regularização, mas o recurso não é automaticamente conhecido; o relator, antes de inadmiti-lo, pode conceder prazo para saneamento. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sem procuração, o recurso não é conhecido, sendo possível a emenda. A alternativa inverte a ordem: primeiro o conhecimento (o que não ocorre) e depois a regularização. Incorreta.

Gabarito: letra D.