Considerando a proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas e o regime constitucional de tutela do meio ambiente, julgue os seguintes itens, à luz da CF.I Embora caiba à União demarcar as terras indígenas, a proteção ambiental delas é matéria de competência privativa dos estados, por se tratar de bem estadual e de direito originário dos povos indígenas.II É assegurado aos povos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em suas terras.III A CF admite, em caráter excepcional, o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas, desde que haja autorização do Congresso Nacional, oitiva das comunidades afetadas e participação delas nos resultados, na forma da lei.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas o item I está certo.
CApenas o item II está certo.
DApenas os itens I e III estão certos.
EApenas os itens II e III estão certos.
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GabaritoE — Apenas os itens II e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Terras indígenas e meio ambiente na Constituição Federal
Gabarito: letra E — apenas os itens II e III estão corretos. O item I erra ao afirmar que as terras indígenas são bem estadual e que a proteção ambiental é competência privativa dos estados, quando na verdade as terras são bens da União (art. 20, XI da CF) e a proteção ambiental é competência comum da União, estados, DF e municípios. Os itens II e III reproduzem com fidelidade os §§2º e 3º do art. 231 da CF.
A questão exige conhecimento dos arts. 20, XI e 231 da Constituição Federal. A banca explora o erro clássico de atribuir domínio estadual às terras indígenas e inverter a competência ambiental.
Item
Conteúdo
Fundamento
Correto?
I
Terras indígenas são bens estaduais; proteção ambiental é competência privativa dos estados
Art. 20, XI (bens da União); art. 23, III e VI (competência comum)
❌ Incorreto
II
Usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos
Art. 231, §2º
✅ Correto
III
Aproveitamento excepcional de recursos hídricos e minerais com autorização do Congresso, oitiva das comunidades e participação nos resultados
Art. 231, §3º
✅ Correto
Terras indígenas (CF)
1Domínio
União (art. 20, XI)
Estados
2Usufruto exclusivo (§2º)
Riquezas do solo
Rios e lagos
3Exploração excepcional (§3º)
Recursos hídricos
Pesquisa e lavra minerais
Requisitos
Autorização do Congresso
Oitiva das comunidades
Participação nos resultados
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Item I — ❌ Incorreto
A assertiva contém dois erros substanciais:
Domínio das terras: as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, e não dos estados. O art. 20, XI lista expressamente:
Art. 20CF/88
Art. 20 – São bens da União: (...) XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Competência ambiental: a proteção do meio ambiente é competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios (art. 23, III e VI da CF), além de competência legislativa concorrente (art. 24, VI). Não há competência privativa dos estados para essa matéria. A demarcação realmente cabe à União (art. 231, caput), mas isso não torna as terras estaduais.
Item II — ✅ Correto
O item assegura o usufruto exclusivo dos recursos do solo, rios e lagos aos povos indígenas. É exatamente o que prescreve o art. 231, §2º:
Art. 231, §2CF/88
Art. 231, §2º – "As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes."
Trata-se de direito originário dos índios, que não se confunde com a propriedade (que é da União) – o usufruto é exclusivo.
Item III — ✅ Correto
A Constituição admite, de forma excepcional e condicionada, a exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas. O art. 231, §3º estabelece os requisitos:
Art. 231, §3CF/88
Art. 231, §3º – "O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei."
O item menciona corretamente a autorização do Congresso Nacional, a oitiva das comunidades e a participação nos resultados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir no item I ao trocar o domínio federal (União) por estadual e a competência comum por privativa. É um erro frequente: saber que a União demarca leva o candidato a pensar que a terra é federal, mas o item inverte dizendo "bem estadual". Na hora da prova, lembre-se: terras indígenas são bens da União (art. 20, XI) e a proteção ambiental é competência comum de todos os entes.
Agora, analisamos as alternativas com base nos itens:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum item está certo. Os itens II e III estão corretos, portanto a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. O item I é falso, então a alternativa é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. O item III também está certo, então a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item I é falso, e o item II também é verdadeiro, portanto a alternativa não corresponde à realidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Essa é a combinação exata dos itens verdadeiros, conforme demonstrado. Portanto, é a alternativa correta.