Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce225732
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAAM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)
Acerca da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, assinale a opção correta.
- AA criação de municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
- BA incorporação e a fusão de municípios dependem de lei complementar federal e dispensam consulta prévia às populações envolvidas.
- CA fusão de municípios pode ser realizada por decreto do governador, desde que haja divulgação de estudo de viabilidade municipal.
- DO desmembramento de município para anexação a outro depende exclusivamente de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
- EA criação de municípios far-se-á por lei municipal, aprovada pela câmara de vereadores, com posterior referendo estadual.