Com base na Lei estadual n.º 4.406/2016 e no Decreto estadual n.º 42.370/2020, que regem a regularização ambiental no Amazonas, assinale a opção correta.
AO termo de compromisso de adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) deverá conter, obrigatoriamente, o cronograma físico de execução das ações, e a sua assinatura suspende a aplicação de sanções decorrentes de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação ocorridas antes de 22 de julho de 2008.
BNa recomposição da reserva legal, o proprietário deve obrigatoriamente utilizar apenas espécies nativas do bioma local, sendo vedado em qualquer hipótese o plantio de espécies exóticas ou frutíferas, mesmo que em sistema agroflorestal.
CNo caso de transferência de posse ou domínio do imóvel rural após a assinatura do termo de compromisso, as obrigações ambientais são extintas para o novo adquirente, permanecendo a responsabilidade integral do antigo proprietário que assinou o documento.
DA inscrição do imóvel no cadastro ambiental rural do Amazonas (CAR-AM), embora obrigatória, possui natureza constitutiva de direito de propriedade, suprindo a necessidade de registro no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) para fins de regularização fundiária.
EO termo de compromisso firmado para adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) tem natureza de título executivo judicial, devendo ser homologado obrigatoriamente por magistrado estadual para que tenha eficácia contra terceiros.
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GabaritoA — O termo de compromisso de adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) deverá conter, obrigatoriamente, o cronograma físico de execução das ações, e a sua assinatura suspende a aplicação de sanções decorrentes de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação ocorridas antes de 22 de julho de 2008.
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Regularização ambiental no Amazonas — Lei 12.651/2012 (Código Florestal)
Gabarito: letra A. O termo de compromisso do PRA deve conter, obrigatoriamente, o cronograma físico de execução (exigência dos atos normativos estaduais do Amazonas) e sua assinatura suspende as sanções por infrações de supressão irregular de vegetação ocorridas antes de 22/07/2008, conforme o art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei 12.651/2012. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código Florestal.
A banca cobra a literalidade do Código Florestal (Lei 12.651/2012) em temas centrais do PRA, da recomposição da reserva legal e da natureza das obrigações ambientais. Vamos analisar cada alternativa.
Critério
Alternativa A (correta)
Alternativa B (incorreta)
Alternativa C (incorreta)
Alternativa D (incorreta)
Alternativa E (incorreta)
Conteúdo principal
Termo de compromisso do PRA: cronograma obrigatório + suspensão de sanções
Recomposição da RL: só espécies nativas, vedado exóticas/frutíferas
Transferência do imóvel: obrigações extintas para novo adquirente
CAR-AM: natureza constitutiva de direito de propriedade
Termo de compromisso: título executivo judicial homologado
Base legal
Art. 59, §§ 4º e 5º, Lei 12.651/2012 + atos estaduais
Contraria art. 66, §3º, III, Lei 12.651/2012
Contraria art. 59, §2º, Lei 12.651/2012
Contraria art. 29, Lei 12.651/2012
Contraria art. 59, §1º, Lei 12.651/2012
Veredito
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta por dois motivos: (1) o termo de compromisso do PRA deve conter, obrigatoriamente, o cronograma físico de execução das ações — previsão contida na legislação estadual do Amazonas (Lei 4.406/2016 e Decreto 42.370/2020) em conformidade com a norma federal; (2) a assinatura do termo suspende as sanções decorrentes de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação ocorridas antes de 22 de julho de 2008. É o que determina o art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei 12.651/2012:
Art. 59, §4Lei-12651
Art. 59, § 4º — "No período entre a publicação desta Lei e o vencimento do prazo de adesão do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito."
§ 5º — "A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental..., as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação..."
Portanto, a alternativa espelha a letra da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o proprietário deve usar apenas espécies nativas do bioma local, vedando-se o plantio de exóticas ou frutíferas em sistema agroflorestal. Isso contraria o art. 66, § 3º, da Lei 12.651/2012, que permite o plantio intercalado com exóticas ou frutíferas:
Art. 66, §3Lei-12651
Lei 12.651/2012, Art. 66, § 3º — "A recomposição de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:"
A ressalva é que a área com exóticas não pode exceder 50% da área total a ser recuperada (inciso II do § 3º), mas não há vedação absoluta. Logo, a alternativa erra ao impor uma proibição que a lei não estabelece.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que, com a transferência de posse ou domínio, as obrigações ambientais se extinguem para o novo adquirente, permanecendo integralmente com o antigo proprietário. Isso é o oposto da natureza real (propter rem) das obrigações ambientais. O art. 2º, § 2º, e o art. 66, § 1º, da Lei 12.651/2012 determinam a transmissão automática ao sucessor:
Art. 2, §2Lei-12651
Lei 12.651/2012, Art. 2º, § 2º — "As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural."
Art. 66, § 1º — "A obrigação prevista no caput tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural."
Portanto, o novo adquirente assume as obrigações; o antigo proprietário não permanece responsável após a transferência (salvo se houver fraude ou disposição contratual específica, mas a regra legal é a transmissão).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a inscrição no CAR-AM tem natureza constitutiva de direito de propriedade, suprindo o registro no CNIR. O art. 29, § 2º, da Lei 12.651/2012 é expresso em contrário:
Art. 29, §2Lei-12651
Lei 12.651/2012, Art. 29, § 2º — "O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001."
O CAR é meramente declaratório e integra a base de dados ambientais; não substitui o registro imobiliário (CNIR).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o termo de compromisso tem natureza de título executivo judicial e depende de homologação por magistrado. O art. 59, § 3º, da Lei 12.651/2012 o classifica como título executivo extrajudicial, sem necessidade de homologação judicial:
Art. 59, §3Lei-12651
Lei 12.651/2012, Art. 59, § 3º — "Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial."
Portanto, a exigência de homologação judicial é descabida.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a literalidade do Código Florestal. Decore os artigos 59 (PRA, suspensão de sanções, título extrajudicial), 66 (recomposição da RL com exóticas) e 2º/29 (natureza real das obrigações e finalidade do CAR). São pontos de alto impacto em provas.
Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, conforme o gabarito oficial.