Processo Administrativo Ambiental no Amazonas – Infrações e Sanções
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta pois prevê a tramitação eletrônica do processo administrativo (prática cada vez mais adotada) e, quanto à reincidência, estabelece o prazo de cinco anos para sua apuração, autorizando a multa em dobro ou triplo – disposição que encontra respaldo em legislação sancionatória análoga (art. 18, §2º, Lei 21.894/2024). As demais alternativas apresentam distorções aos princípios do processo administrativo sancionador.
A questão exige conhecimento da disciplina estadual do Amazonas sobre o tema, mas o conteúdo fornecido não traz a lei específica. Contudo, é possível resolver pelas regras gerais do direito administrativo sancionador e por dispositivo similar constante no contexto (art. 18 da Lei 21.894/2024).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que circunstâncias agravantes podem ser aplicadas “livremente” na fase recursal para majorar a multa. O princípio do devido processo legal exige que as agravantes sejam apuradas e demonstradas durante a instrução, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A aplicação “livre” em recurso viola esses direitos, pois o recorrente não teria oportunidade de se defender da nova majoração. Assim, a alternativa está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dois pontos a sustentam: (1) a tramitação eletrônica do processo administrativo é amplamente admitida pela legislação moderna, inclusive no âmbito ambiental; (2) a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou triplo. A título de exemplo, o art. 18, §§1º e 2º, da Lei 21.894/2024 (Código Disciplinar da PC-PR) dispõe:
Art. 18, §1LEI-PR-21894-2024
Art. 18 — ... § 1º — Para os fins desta lei, verifica-se a reincidência quando o agente comete nova infração, ainda que de natureza diversa, depois da decisão administrativa definitiva que o tenha condenado por infração anterior. § 2º — Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.
Embora a lei de regência do Amazonas não esteja transcrita, a sistemática é coerente com o direito sancionador estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a multa diária somente pode ser imposta após decisão administrativa final. Na prática, a multa diária é uma medida coercitiva aplicável durante o processo para forçar o cumprimento de obrigação, podendo ser fixada desde a notificação inicial. O art. 54 da Lei 13.709/2018 (LGPD) exemplifica que a intimação da multa diária deve conter a descrição da obrigação e prazo, indicando sua aplicação antes do término do processo. Portanto, a assertiva está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a reincidência administrativa depende de “confirmação definitiva” da infração anterior e de “padrões decisórios equivalentes aos de outras esferas sancionatórias”. Embora a reincidência exija decisão administrativa definitiva (como no §1º do art. 18 citado), a segunda parte é imprecisa e não é exigida pela lei. Não há necessidade de equivalência com outros sistemas sancionatórios. Logo, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a conversão da multa em serviços ambientais decorre automaticamente da cessação do dano. A conversão é um benefício que depende de requerimento e análise da autoridade, não ocorrendo de forma automática. Além disso, a cessação do dano é condição necessária, mas não suficiente para a conversão, que exige decisão formal. Portanto, errada.
Gabarito: letra B.