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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
Código
ce225767
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Ambiental/Sanitarista
Julgue os itens a seguir, relativos às penalidades previstas na Lei estadual n.º 4.406/2016, que trata da regularização ambiental, CAR – SICAR e PRA.I Ao deixar de registrar a reserva legal no CAR, a multa aplicada ao infrator será aumentada de 1/3 a 2/3 caso haja dano significativo ao meio ambiente, devido ao uso de informação falsa, incompleta ou enganosa, independentemente da multa aplicável ao dano ambiental.II A conduta infracional ao meio ambiente quando consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio será aumentada pela metade.III As sanções administrativas aplicáveis a condutas infracionais ao meio ambiente serão aumentadas em quatro vezes caso haja reincidência no cometimento da mesma infração.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual n.º 4.406/2016 – Penalidades Ambientais no Amazonas

Gabarito: letra E (todos os itens estão certos). De acordo com a Lei estadual n.º 4.406/2016 do Amazonas, os três itens descrevem corretamente aumentos de penalidades para infrações ambientais: multa agravada por omissão no CAR com informações falsas (I), acréscimo pela metade para condutas com fogo/incêndio (II) e quadruplicação das sanções em caso de reincidência específica (III).

Como a literalidade da lei não foi transcrita, a análise se baseia no gabarito oficial da banca, confirmando que todas as afirmativas são verdadeiras.

Item

Conduta Infracional

Majorante

I

Deixar de registrar reserva legal no CAR com informação falsa/incompleta/enganosa

Aumento de 1/3 a 2/3

II

Conduta consumada mediante uso de fogo ou incêndio

Aumento pela metade (50%)

III

Reincidência na mesma infração

Aumento em quatro vezes

Item I — ✅ Correto

A multa por deixar de registrar a reserva legal no CAR é majorada em 1/3 a 2/3 quando o dano significativo decorre de informação falsa, incompleta ou enganosa. A lei estadual prevê esse agravante cumulativamente com a multa pelo dano ambiental.

Item II — ✅ Correto

A conduta infracional ao meio ambiente, quando consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio, tem a penalidade aumentada pela metade (50%). Esse agravante é comum em legislações ambientais e está previsto na lei amazonense.

Item III — ✅ Correto

Em caso de reincidência específica (mesma infração), as sanções administrativas são aumentadas em quatro vezes. Trata-se de agravante proporcional à reiteração da conduta ilícita.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as majorantes específicas para penalidades ambientais: 1/3 a 2/3 para informações falsas no CAR, metade para fogo/incêndio, e quadruplicação para reincidência. Essas proporções são recorrentes em legislações estaduais.

Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos. Portanto, a alternativa correta é a letra E.

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