Fiscalização de Obras Públicas
Gabarito: letra B. A fiscalização deve ser facilitada pela contratada, que deve permitir amplo acesso aos serviços e atender prontamente às determinações. É o que determina a Lei 8.987/95 (Lei de Concessões) em seu art. 31, V, aplicável por analogia às obras públicas. As demais alternativas incorrem em erros: a medição não pode se basear apenas em relatório fotográfico; os critérios de medição devem ser os do contrato; a fiscalização pode ser realizada por terceiros contratados; e a fiscalização abrange aspectos técnicos, não apenas administrativos.
Art. 31Lei-8987
Art. 31 — Incumbe à concessionária: [...] V — permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização pode se basear apenas em relatório fotográfico da contratada, sem visita presencial. Isso é incorreto, pois a fiscalização deve ser presencial e verificar in loco a execução dos serviços. O art. 31, V, exige "livre acesso", o que pressupõe visitas físicas. A medição baseada exclusivamente em fotos da contratada compromete a independência e a precisão da fiscalização.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a contratada deve facilitar a fiscalização, permitindo amplo acesso e atendendo prontamente às determinações. É exatamente o que dispõe o art. 31, V, da Lei 8.987/1995. A fiscalização depende da cooperação do contratado para ser eficaz.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A medição deve observar os critérios estabelecidos no contrato. Não pode a administração adotar critérios distintos, mesmo que mais benéficos, sem prévia alteração contratual. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao contrato impede essa modificação unilateral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fiscalização não precisa ser realizada exclusivamente por servidores do órgão. É permitida a contratação de terceiros (empresas especializadas) para auxiliar na fiscalização, desde que supervisionados pela administração. O que se veda é a terceirização da decisão, não da atividade de apoio técnico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fiscalização de obras públicas abrange tanto aspectos administrativos quanto técnicos de engenharia e arquitetura. O fiscal deve verificar a qualidade dos materiais, o cumprimento de normas técnicas, prazos, etc. Restringir a fiscalização a aspectos administrativos seria inviabilizar o controle adequado.
Gabarito: letra B.