Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária — CESPE / CEBRASPE 2026
Engenharia Ambiental e SanitáriaGestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária
- Código
- ce226270
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAAM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia
No âmbito da fiscalização ambiental de atividades minerárias, os relatórios e autos técnicos de fiscalização não se limitam à verificação de licenças ou medidas mitigadoras. Há situações em que a atuação fiscal deve reconhecer que a própria atividade minerária viola o regime jurídico do território fiscalizado. Nesses casos, a ação fiscalizatória é juridicamente fundamentada no conceito de
- Aregularização, que consiste na adequação documental da atividade minerária às exigências legais.
- Bincompatibilidade, que tem amparo jurídico em razão dos objetivos e das características da área fiscalizada.
- Cflexibilização, que permite exceções com relação a limites ambientais, em favor do desenvolvimento econômico.
- Dlicenciamento, visto que ele constitui autorização administrativa prévia para exploração mineral, inclusive em áreas sensíveis.
- Ecompensação, que consiste no mecanismo econômico que legitima a mineração mediante contrapartidas ambientais.