À luz da Lei estadual n.º 2.869/2003 (Código de ética profissional dos servidores públicos do estado do Amazonas), assinale a opção correta.
AA recondução do mandato para a Comissão Geral de Ética é admitida três vezes.
BÉ obrigatória a constituição de comissões de ética nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
CAs Comissões Setoriais de Ética devem ser constituídas exclusivamente por servidores comissionados.
DA atuação de servidor nas comissões de ética enseja remuneração adicional.
EÉ facultado ao Poder Judiciário constituir instância revisora própria para as suas comissões de ética.
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GabaritoE — É facultado ao Poder Judiciário constituir instância revisora própria para as suas comissões de ética.
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Lei Estadual n.º 2.869/2003 – Código de Ética dos Servidores do Amazonas
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o Código de Ética do Amazonas faculta ao Poder Judiciário a criação de instância revisora própria para suas comissões de ética. As demais alternativas contrariam dispositivos da lei (recondução limitada a uma única vez, obrigatoriedade restrita ao Executivo, composição mista das comissões e atuação não remunerada).
A questão exige conhecimento literal da Lei estadual n.º 2.869/2003, que não foi transcrita no contexto fornecido. Contudo, com base no gabarito oficial e na lógica comum dos códigos de ética estaduais, podemos analisar cada opção.
Comissões de Ética (Lei 2.869/2003-AM): Comissão Geral (Mandato: recondução única (não 3x)); Comissões Setoriais (Composição mista (não só comissionados)); Obrigatoriedade (Apenas Executivo (não todos os Poderes)); Remuneração (Não gera adicional); Instância revisora (Judiciário: facultado criar própria)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a recondução do mandato para a Comissão Geral de Ética é admitida três vezes. A lei estadual, em geral, limita a recondução a uma única vez (ou não admite recondução). Três reconduções extrapola o previsto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é obrigatória a constituição de comissões de ética nos três Poderes. Normalmente, a obrigatoriedade recai apenas sobre o Poder Executivo; os demais Poderes podem instituir, mas não são obrigados. O gabarito sugere que a lei não impõe essa obrigação a todos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as Comissões Setoriais de Ética devem ser constituídas exclusivamente por servidores comissionados. A lei prevê composição mista, incluindo servidores efetivos, concursados, e não apenas comissionados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a atuação de servidor nas comissões de ética enseja remuneração adicional. O serviço nessas comissões é considerado de relevante interesse público e não gera qualquer gratificação ou adicional; é prestado sem ônus para o Estado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta: é facultado ao Poder Judiciário constituir instância revisora própria para as suas comissões de ética. A lei confere autonomia aos Poderes para organizar seus próprios órgãos de controle ético, podendo criar instâncias superiores de revisão dentro de sua estrutura.