Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce227501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)
Em seu art. 50, a Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina: “§ 3.º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.”.Conforme expressamente previsto na LRF, normas relativas ao controle de custos devem estar previstas
Aem lei ordinária específica.
Bna lei de diretrizes orçamentárias.
Cno plano plurianual.
Dna Constituição Federal.
Ena lei orçamentária anual.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — na lei de diretrizes orçamentárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de Custos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra B. Conforme a LC nº 101/2000 (LRF), as normas relativas ao controle de custos devem estar previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O art. 50, §3º da LRF estabelece que a Administração Pública manterá sistema de custos, e a LDO, como instrumento central de planejamento orçamentário (art. 4º, §2º, II, da LRF), é o local adequado para fixar as diretrizes desse sistema.
A questão exige conhecimento da estrutura da LRF e da função de cada lei orçamentária. O sistema de custos é ferramenta de transparência e controle da gestão, e suas normas integram o conjunto de metas e prioridades da LDO.
Controle de Custos na LRF — só Normas de Custos: LDO; só Lei Orçamentária: PPA, LOA, CF; Normas de Custos∩Lei Orçamentária: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LRF não exige lei ordinária específica para tratar do controle de custos. O sistema de custos é regulamentado no âmbito das leis orçamentárias, especialmente na LDO, e não por lei avulsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO, conforme o art. 4º, §2º, II da LRF, deve conter avaliação dos custos dos programas e dos resultados, sendo o instrumento natural para prever normas de controle de custos. O art. 50, §3º impõe a manutenção do sistema, e sua operacionalização é detalhada nas diretrizes orçamentárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas de longo prazo (4 anos), mas não é o local para normas operacionais de custos. A LDO é o elo entre o PPA e a LOA, com foco anual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição Federal (art. 163) determina que lei complementar disporá sobre finanças públicas, mas não especifica a previsão de normas de custos. A LRF, como lei complementar, delegou à LDO essa função.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha receitas e despesas, mas não estabelece diretrizes gerais de gestão, como normas de custos. Essas diretrizes são da LDO.
Gabarito: letra B — a única afirmação correta, pois a LDO é o instrumento que, por força da LRF, deve disciplinar o sistema de custos.