Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce227518
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)
Considerando as informações do texto CG1A11-II como referência inicial, assinale a opção correta no que diz respeito a tributação progressiva, regressividade e capacidade contributiva no sistema brasileiro.
  1. AA CF exige estrita proporcionalidade em todos os impostos, vedando expressamente a progressividade, por considerá-la incompatível com a simplicidade e a neutralidade tributárias.
  2. BA progressividade é princípio que se aplica a todos os tributos, inclusive a taxas e contribuições, devendo qualquer espécie tributária ter alíquotas crescentes conforme a renda do contribuinte.
  3. CNa CF, as previsões de progressividade para o IR, IPTU e ITR amparam-se no princípio do respeito à capacidade contributiva.
  4. DPor serem impostos reais, a cobrança de IPTU e de ITR não pode, sob nenhum fundamento, embasar-se em alíquotas progressivas, sob o risco de violar o princípio da capacidade contributiva, que só se compatibiliza com impostos pessoais, como o imposto de renda, razão por que a jurisprudência do STF tem declarado inconstitucional qualquer forma de progressividade nesses tributos.
  5. EA CF enuncia apenas a capacidade contributiva, não prevendo progressividade e recessividade das alíquotas dos tributos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Na CF, as previsões de progressividade para o IR, IPTU e ITR amparam-se no princípio do respeito à capacidade contributiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tributação progressiva e capacidade contributiva

Gabarito: letra C. A Constituição Federal prevê expressamente a progressividade para o Imposto de Renda (IR), o IPTU e o ITR, todos amparados no princípio do respeito à capacidade contributiva (art. 145, §1º). A jurisprudência do STF (RE 562.045) consolidou que todos os impostos, inclusive os reais, se submetem à capacidade contributiva, permitindo alíquotas progressivas.

Progressividade na CF
  • 1Impostos com previsão expressa
    • IR (art. 153, §2º, I)
    • IPTU (art. 156, §1º)
    • ITR (art. 153, §4º, I)
  • 2Fundamento
    • Capacidade contributiva (art. 145, §1º)
    • Aplica-se a todos os impostos (STF)
      • Inclusive reais (IPTU, ITR)
  • 3Não se aplica a
    • Taxas
    • Contribuições
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CF não exige proporcionalidade estrita nem veda a progressividade; ao contrário, prevê a progressividade para IR, IPTU e ITR. A afirmação contraria o texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A progressividade não é princípio aplicável a todos os tributos. Taxas e contribuições, por exemplo, não têm necessariamente alíquotas crescentes conforme a renda. A CF a prevê apenas para impostos específicos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O IR (art. 153, §2º, I), o IPTU (art. 156, §1º) e o ITR (art. 153, §4º, I) são expressamente progressivos na CF, fundamentados no princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º). O STF reafirma que a progressividade é constitucional mesmo em impostos reais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação de que IPTU e ITR não podem ser progressivos é incorreta. O STF já julgou constitucional a progressividade fiscal do IPTU e a extrafiscal do ITR. A capacidade contributiva se aplica a todos os impostos, independentemente de serem reais ou pessoais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CF não se limita a enunciar a capacidade contributiva; prevê também a progressividade para IR, IPTU e ITR, conforme os dispositivos já mencionados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa premissa de que impostos reais (IPTU e ITR) não admitem progressividade. A jurisprudência do STF, porém, é pacífica em sentido contrário. Fique atento: a progressividade é constitucional para esses tributos, com base na capacidade contributiva.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/ce227518