Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce227529

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO

Código: ce227529
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-PR
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)

As leis orçamentárias favorecem a transparência e o controle dos recursos públicos, não apenas porque veiculam os valores de despesas e receitas públicas, mas também porque nessas leis estarão evidenciadas as prioridades e metas, bem como estarão definidos os objetivos do governo.Internet: <ibefes.org.br> (com adaptações).Considerando as disposições constitucionais e legais referentes à LDO, à LOA, ao orçamento fiscal e ao orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.

AA aprovação da LDO dispensa a inclusão de demonstrativos regionais ou setoriais na LOA, que são inerentes ao PPA, cujo escopo é exclusivamente estratégico e de médio prazo.
BO orçamento fiscal compreende apenas as receitas e despesas dos Poderes da União e das entidades da administração pública direta, não abrangendo as de autarquias e fundações, que devem constar exclusivamente do orçamento da seguridade social.
CO texto constitucional determina que o orçamento da seguridade social integre a LOA e seja elaborado de forma articulada com a LDO, a qual deve estabelecer diretrizes específicas para as prioridades e metas fiscais e sociais, incluindo saúde, previdência e assistência social.
DA LDO tem por função exclusiva orientar a elaboração da LOA, não influenciando diretamente o orçamento fiscal nem o orçamento da seguridade social, que são tratados apenas no PPA.
EA LOA deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social, sendo facultativa a consolidação das despesas referentes à seguridade, desde que apresentadas em demonstrativo complementar.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O texto constitucional determina que o orçamento da seguridade social integre a LOA e seja elaborado de forma articulada com a LDO, a qual deve estabelecer diretrizes específicas para as prioridades e metas fiscais e sociais, incluindo saúde, previdência e assistência social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Leis Orçamentárias: LDO, LOA e Orçamento da Seguridade Social

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente a determinação constitucional de que o orçamento da seguridade social integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e deve ser elaborado em articulação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual estabelece diretrizes específicas para as prioridades fiscais e sociais, incluindo saúde, previdência e assistência social (CF, art. 165, § 2º e § 5º). As demais alternativas apresentam distorções sobre a abrangência do orçamento fiscal, o papel da LDO e a obrigatoriedade de consolidação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato principalmente na alternativa B, ao restringir o orçamento fiscal apenas à administração direta. Na verdade, a CF inclui toda a administração direta e indireta (autarquias, fundações) no orçamento fiscal, salvo quando estas atuam exclusivamente na seguridade social, mas mesmo assim não é "exclusivo" da seguridade. Além disso, a alternativa E erra ao afirmar que a consolidação da seguridade social é facultativa — ela é obrigatória na LOA. Fique atento a essas inversões!

Leis Orçamentárias — só LDO: diretrizes; só LOA: orçamentos; LDO∩LOA: seguridade social articulada

Alternativa A — ❌ Incorreta

A aprovação da LDO não dispensa a inclusão de demonstrativos regionais ou setoriais na LOA. Esses demonstrativos são exigidos pela legislação e não são exclusivos do PPA. O PPA tem escopo estratégico e de médio prazo, mas a LOA também deve conter detalhamentos regionais e setoriais. A alternativa confunde a função de cada instrumento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O orçamento fiscal abrange todos os Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo autarquias e fundações. Essas entidades não constam exclusivamente do orçamento da seguridade social; este último é específico para saúde, previdência e assistência. A alternativa restringe indevidamente o conceito de orçamento fiscal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal determina que a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. A LDO, por sua vez, deve estabelecer as diretrizes, metas e prioridades, incluindo as específicas para a seguridade social, que deve ser elaborada de forma articulada com a LDO. Essa é a previsão literal do texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LDO não tem função exclusiva de orientar a elaboração da LOA. Ela também fixa metas e prioridades fiscais, influencia diretamente o orçamento fiscal e o da seguridade social, e ainda pode dispor sobre alterações tributárias e política fiscal. O PPA não trata exclusivamente desses orçamentos; ele é um plano de médio prazo. A alternativa subestima o papel da LDO.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LOA deve consolidar obrigatoriamente todos os orçamentos, inclusive o da seguridade social. A apresentação em demonstrativo complementar não substitui a consolidação na própria LOA. A consolidação é requisito legal, não facultativa.

Conclusão: Apenas a alternativa C está em conformidade com a Constituição Federal e com as normas de direito financeiro.

Gabarito: letra C

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