Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce227530

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO

Código: ce227530
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-PR
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)

O orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades.Internet: <bibliotecadigital.enap.gov.br> (com adaptações).Com base nos conceitos de orçamento público, nas técnicas orçamentárias contemporâneas e nos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

AA anualidade orçamentária impede juridicamente a execução de quaisquer ações iniciadas em um exercício e concluídas no exercício seguinte, mesmo quando se tratar de investimentos cuja execução se prolongue por mais de um ano.
BO orçamento-programa vincula objetivos, metas e indicadores à alocação dos recursos, expressando simultaneamente a dimensão político-jurídica do orçamento e sua dimensão econômico-administrativa.
CA técnica orçamentária do orçamento de desempenho dispensa a identificação prévia de unidades responsáveis pela execução física das ações, pois a ênfase recai sobre a mensuração de resultados financeiros e não sobre os resultados operacionais.
DO princípio da universalidade admite exceções para as receitas extraorçamentárias, desde que tais ingressos sejam previstos na LOA, ainda que não integrem o ciclo orçamentário formal.
EPor sua centralidade na classificação funcional-programática, o orçamento tradicional continua sendo adotado como técnica dominante no Brasil, estruturado em funções e subfunções.

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GabaritoB — O orçamento-programa vincula objetivos, metas e indicadores à alocação dos recursos, expressando simultaneamente a dimensão político-jurídica do orçamento e sua dimensão econômico-administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público: Conceitos, Técnicas e Princípios

Gabarito: Letra B. O orçamento-programa é a técnica que integra planejamento, programação e orçamentação, vinculando a alocação de recursos a objetivos, metas e indicadores de desempenho, expressando tanto a dimensão político-jurídica (autorização legislativa) quanto a econômico-administrativa (eficiência e eficácia). As demais alternativas contêm erros conceituais ou afirmações incompatíveis com a doutrina e a prática orçamentária brasileira.

A banca testa o domínio dos tipos de orçamento e dos princípios orçamentários. A chave é distinguir as características de cada técnica e o alcance de cada princípio.

Orçamento público

1Técnicas orçamentárias
- Orçamento tradicional
  - Ênfase no gasto (objeto)
  - Sem planejamento
- Orçamento de desempenho
  - Mensura resultados
  - Unidade responsável
- Orçamento-programa
  - Objetivos, metas, indicadores
  - Dimensão político-jurídica
  - Dimensão econômico-administrativa
2Princípios
- Anualidade
  - Vigência da LOA por exercício
  - Não impede projetos plurianuais
- Universalidade
  - Receitas e despesas na LOA
  - Exceção: extraorçamentárias

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade orçamentária estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigora por um exercício financeiro, mas não impede a execução de ações iniciadas em um ano e concluídas no seguinte. Investimentos plurianuais são perfeitamente possíveis: as despesas são empenhadas e inscritas em restos a pagar, ou a execução se dá por meio de créditos adicionais. O que a anualidade veda é a execução de despesas sem prévia autorização orçamentária para o exercício, e não a continuidade de projetos.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir anualidade com proibição de projetos plurianuais. Na verdade, a anualidade é um limite temporal para a vigência da LOA, e a continuidade é tratada pelo plano plurianual (PPA) e pelos mecanismos de restos a pagar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O orçamento-programa, adotado no Brasil desde o Decreto-Lei nº 200/1967 e consolidado pela CF/88, é um instrumento de planejamento que vincula recursos a objetivos, metas e indicadores de desempenho. Ele expressa a dimensão político-jurídica (ao representar a autorização do Legislativo para o Executivo gastar) e a dimensão econômico-administrativa (ao buscar eficiência, eficácia e efetividade na alocação dos recursos públicos). Alternativa perfeita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O orçamento de desempenho (performance budgeting) não dispensa a identificação de unidades responsáveis pela execução física. Pelo contrário, ele enfatiza a mensuração de resultados operacionais (produtos e impactos), não apenas financeiros. As unidades executoras são essenciais para responder pelo cumprimento das metas. A afirmação inverte o foco: no orçamento de desempenho, o que importa é “o que o governo faz” (resultados), não “o que compra”, mas isso exige responsabilização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas (art. 2º da Lei nº 4.320/1964). Receitas extraorçamentárias (ex.: cauções, depósitos) não integram o orçamento por definição. Se previstas na LOA, deixariam de ser extraorçamentárias, o que quebra a lógica do princípio. A universalidade não admite exceções para receitas extraorçamentárias; elas simplesmente não estão sujeitas ao princípio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O orçamento tradicional (clássico) estrutura a despesa pelo objeto do gasto (classificação econômica e por natureza), não por funções e subfunções. A classificação funcional-programática é característica do orçamento-programa, que é o modelo dominante no Brasil desde a década de 1970. Afirmar que o orçamento tradicional ainda é a técnica dominante é um erro histórico.

Gabarito: Letra B — única alternativa que descreve corretamente o orçamento-programa.

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