Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
ce227531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)
Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento etc. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro, e faz isso de diversas maneiras. Essa arrecadação vem de impostos, de aluguéis e venda de bens, prestação de alguns serviços, venda de títulos do tesouro nacional, recebimento de indenizações.Internet: <portaldatransparencia.gov.br> (com adaptações).Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta.
AA ausência de previsão formal de determinada receita na LOA não afasta seu caráter orçamentário, desde que haja ingresso financeiro que represente disponibilidade de recursos, excetuadas as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO).
BAs operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) classificam-se como receitas orçamentárias de capital, pois ingressam no exercício financeiro e ampliam o patrimônio público, ainda que possuam caráter temporário.
CA arrecadação corresponde à etapa em que os valores pagos pelos contribuintes são transferidos à Conta Única do Tesouro, momento em que se tornam disponíveis para a execução da despesa.
DA classificação da receita por esfera orçamentária possui finalidade meramente informativa, não interferindo na alocação, na vinculação nem na execução dos recursos arrecadados.
EA classificação da receita orçamentária por natureza tem aplicação obrigatória apenas no âmbito da União, sendo facultado aos demais entes federativos adotar estrutura classificatória diversa.
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GabaritoA — A ausência de previsão formal de determinada receita na LOA não afasta seu caráter orçamentário, desde que haja ingresso financeiro que represente disponibilidade de recursos, excetuadas as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receita Pública: Conceitos e Classificações
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, de acordo com o princípio da universalidade orçamentária, a ausência de previsão formal na LOA não descaracteriza a receita como orçamentária, desde que haja ingresso financeiro com disponibilidade de recursos – exceto as operações de crédito por antecipação da receita (ARO), que são expressamente classificadas como extraorçamentárias.
A banca cobra o domínio da distinção entre receitas orçamentárias e extraorçamentárias, bem como dos estágios da receita e das classificações orçamentárias. A chave para resolver é conhecer o tratamento dado às ARO e as etapas da receita.
1Previsão (LOA)
2Lançamento
3Arrecadação (pagamento)
4Recolhimento (Conta Única)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. O caráter orçamentário de uma receita decorre da efetiva entrada de recursos no patrimônio público, independentemente de ter sido ou não prevista formalmente na Lei Orçamentária Anual (LOA). A exceção são as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), que são classificadas como extraorçamentárias, pois não representam ingresso efetivo de novos recursos (são meras antecipações de receitas já previstas). Esse entendimento está alinhado com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Alternativa B — ❌ Incorreta
As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) são classificadas como extraorçamentárias, e não como receitas orçamentárias de capital. Elas não ampliam o patrimônio público, pois constituem obrigações a serem pagas no próprio exercício, com natureza de fluxo financeiro temporário. A classificação correta é de receita extraorçamentária, conforme o artigo 3º da Lei nº 4.320/1964 e as normas do MCASP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o estágio do recolhimento, e não da arrecadação. A arrecadação é a etapa em que o contribuinte efetua o pagamento ao agente arrecadador. Já o recolhimento é a transferência dos valores arrecadados para a Conta Única do Tesouro, tornando-os disponíveis para a execução da despesa. Os estágios da receita pública são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento (ou, conforme o MTO, previsão, arrecadação e recolhimento).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A classificação da receita por esfera orçamentária (Fiscal, Seguridade Social, Investimentos das Estatais) possui finalidade normativa e vinculante, interferindo diretamente na alocação, na vinculação e na execução dos recursos. Por exemplo, as receitas da seguridade social (Contribuições Sociais) são vinculadas às despesas de saúde, previdência e assistência social. Portanto, não é meramente informativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A classificação da receita orçamentária por natureza é de aplicação obrigatória para todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme determina o artigo 8º da Lei nº 4.320/1964 e as normas do MCASP. Não é facultativo adotar estrutura diversa; todos devem seguir a tabela de natureza de receita (categoria econômica, origem, espécie, etc.) padronizada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os estágios da receita (arrecadação vs. recolhimento) e entre receitas orçamentárias vs. extraorçamentárias. Na alternativa B, o erro comum é achar que ARO é receita de capital; na C, troca arrecadação por recolhimento. Memorize as etapas: previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento.
PEGA ESSA DICA!
Opera Ali Amor e Transfere Outras (Opera Ali Amor Trans Ou)
Opera = Operações de Crédito; Ali = Alienação de Bens; Amor = Amortização de Empréstimos; Transfere = Transferências de Capital; Outras = Outras Receitas de Capital
— Origem das Receitas de Capital (classificação por origem)