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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce227533
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)
O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios.Internet: <tesourotransparente.gov.br> (com adaptações).Assinale a opção correta em relação às transferências voluntárias entre entes da Federação.
  1. AA comprovação da adimplência do ente federativo para fins de recebimento de transferências voluntárias restringe-se à regularidade na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da União, dispensada a comprovação da instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.
  2. BA entrega de recursos correntes por um ente da Federação a outro, a título de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal é considerada transferência voluntária, nos termos da LRF.
  3. CO instrumento de formalização de uma transferência voluntária deve necessariamente prever contrapartida financeira do ente beneficiário, sendo vedada a previsão de contrapartida exclusivamente em bens ou serviços.
  4. DA LDO federal pode dispensar o ente beneficiário de apresentar o cumprimento das exigências da LRF e o certificado de adimplência, desde que os recursos sejam destinados a ações sociais ou de combate a calamidade pública.
  5. EO ente que exceder os limites da despesa total com pessoal, conforme apurado ao final de cada quadrimestre, estará impedido de receber transferências voluntárias, exceto se a aplicação dos recursos for destinada à realização de obras de infraestrutura social e urbana.
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GabaritoB — A entrega de recursos correntes por um ente da Federação a outro, a título de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal é considerada transferência voluntária, nos termos da LRF.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências Voluntárias na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal define transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (art. 25, caput). A alternativa B reproduz exatamente esse conceito.

A questão testa a literalidade do conceito e as condições para recebimento de transferências voluntárias, especialmente as exigências de adimplência e as exceções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LRF exige, para recebimento de transferências voluntárias, a comprovação de vários requisitos pelo ente beneficiário, incluindo a instituição, previsão e arrecadação de tributos de sua competência (art. 25, §1º, IV). Assim, a comprovação não se restringe à prestação de contas anterior; é necessário demonstrar a regularidade tributária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O caput do art. 25 define que transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS. A alternativa B casa perfeitamente, pois destaca "recursos correntes" e "assistência financeira" que não decorra de lei/constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LRF não exige que a contrapartida seja exclusivamente financeira. O instrumento da transferência voluntária pode prever contrapartida em bens ou serviços, desde que compatível. O erro está em afirmar que é vedada contrapartida em bens/serviços; na verdade, é permitida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LRF não autoriza a LDO a dispensar o cumprimento das exigências da lei, nem a apresentação do certificado de adimplência, nem mesmo para ações sociais ou calamidade. As hipóteses de dispensa são restritas e previstas na própria LRF (como em situações de estado de calamidade pública, art. 25, §3º), mas não por simples disposição da LDO federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ente que excede os limites de despesa com pessoal fica sim impedido de receber transferências voluntárias, mas as exceções previstas no art. 23, §3º são apenas para transferências destinadas a ações sociais, saúde e educação, e não para "obras de infraestrutura social e urbana". Além disso, o impedimento é automático, sem exceção para infraestrutura.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o conhecimento das exceções. Em C, D e E, as alternativas apresentam afirmações que parecem razoáveis (contrapartida financeira, dispensa pela LDO, exceção para infraestrutura), mas contrariam a literalidade da LRF. A alternativa B, por sua vez, é a transcrição direta do conceito legal.

Gabarito: letra B.

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